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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas, que especifica, localizadas no perímetro urbano deste Município, destinadas à abertura de via pública que interligará a Estrada dos Fernandes à Estrada Santa Mônica; revoga o Decreto Municipal nº 8.860, de 22 de fevereiro de 2016, e dá outras providências – Prot. nº 025816/2015.