Nomeia os integrantes da “Comissão Auxiliar”, criada pelo Decreto Municipal nº 8.159, de 08 de dezembro de 2011, para estabelecer os critérios de concessão das bolsas de estudo e realizar o processo de seleção de candidatos; revoga o Decreto Municipal nº 8.734, 27 de maio de 2015, e dá outras providências.