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Altera o artigo 6º do Decreto Municipal nº 7238/04, que regulamentou o artigo 45 da Lei Complementar Municipal nº 39 de 22 de dezembro de 1997, com as modificações decorrentes da Lei Complementar nº 140, de 05 de maio de 2004, dispondo sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.