Acessibilidade
VLibras
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 133, de 24 de outubro de 2003, que
dispôs sobre a obrigatoriedade da fixação de avisos com o número da linha telefônica do
“Disque Denúncia”, vinculado ao Instituto São Paulo Contra a Violência e à Secretaria de
Estado da Segurança Pública, na forma e para os fins que especifica, e dá outras providências.