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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, que especifica, localizada nas
imediações do loteamento denominado “Recreio Sertãozinho”, no “Distrito de Boa Vista
Paulista”, perímetro urbano deste Município, destinada à construção de uma Unidade Escolar
para o Ensino Fundamental, e dá outras providências – Prot. nº 016823/2001.