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VLibras
Acresce os incisos “XII” e “XIII” ao art. 1º do Decreto Municipal nº 6711, de 27 de dezembro de 1999, que transforma Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEI´s” em
“Escolas Municipais de Educação Infantil e Fundamental – EMEIF´s”, e dá outras providências.