Acessibilidade
VLibras
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, que especifica, localizada
no loteamento denominado “Jardim Lavras Mirim”, no perímetro urbano deste Município,
destinada à construção de uma Unidade Escolar para o Ensino Fundamental, e dá outras
providências – Prot. nº 018396/2001.