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VLibras
Acresce os incisos “X” e “XI” ao art. 1º do Decreto Municipal nº 6711, de 27 de dezembro
de 1999, que transforma Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEI´s” em “Escolas
Municipais de Educação Infantil e Fundamental – EMEIF´s”, e dá outras providências.