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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, que especifica, localizada na
divisa do loteamento denominado “Jardim Margareth”, no Distrito de “Boa Vista Paulista”,
neste Município, destinada à implantação de um estabelecimento de ensino, e dá outras
providências – Prot. 014235/2000.