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03/02/2016

DECRETO Nº 8.433/13

Regulamenta o art. 100 da Lei Complementar Municipal nº 14, de 21 de dezembro de 2003 e art. 29 da Lei Complementar Municipal nº 89, de 27 de dezembro de 2000, que dispõem sobre o Programa Municipal “Adote uma Praça”, e dá outras providências.

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