• Relacionado: 
25/02/2026

DECRETO Nº 10.359 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), conforme LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 396 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, para os imóveis atingidos por enchentes e alagamentos causados por chuvas ocorridas no Município de Suzano e dá outras providências.