Dispõe sobre a INTERVENCAO CONTABIL E FISCAL, na
empresa RENOVA SUZANO AMBIENTAL LTDA – Termo
de Concessão nº 177/2022, nos termos do artigo 32 da Lei
Federal nº 8.987/1995, em razão da paralisação dos serviços
públicos essenciais de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos, e dá outras providências.