DECRETO Nº 10.352 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a INTERVENÇÃO NO TERMO DE CONCESSÃO Nº 177/2022, para apurar seu contrato, controle fiscal e contábil, em razão da paralisação dos serviços públicos essenciais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e dá outras providências.

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