LEI Nº 5.729 DE 06 DE JANEIRO DE 2026

Autoriza, no âmbito da rede pública municipal de ensino de Suzano, a criação do Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF/Suzano, como tema transversal, em consonância com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF), e dá outras providências.

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