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Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto Municipal nº 9.892 de 17 de fevereiro de 2023, que “Cria “Comissão de Seleção” e “Comissão de Julgamento, Fiscalização, Avaliação e Monitoramento de Projeto”, para Chamamentos Públicos de monitores, instrutores, mentores e mediadores”, e dá outras providências.