DECRETO Nº 10.254 DE 30 DE JULHO DE 2025

Dá nova redação aos dispositivos que especifica do Decreto Municipal 10.127, de 03 de outubro de 2024, que “Regulamenta o funcionamento do Mercado Municipal, conforme disposto na Lei Municipal nº 05.588, de 17 de setembro de 2024”, e dá outras providências.

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