DECRETO Nº 10.216 DE 05 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a convalidação da implantação de Acesso Controlado no loteamento denominado “JARDIM ALTOS DE SUZANO, com fulcro no artigo 2º, § 8º da Lei Federal 6.766/1979 e no Decreto Municipal nº 4.449/83, e dá outras providências.

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