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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, que especifica, destinada à implantação de muro de ala e caixa de dissipação adjunto a obra de infraestrutura e drenagem da Avenida Senador Roberto Simonsen, no perímetro urbano deste Município, e dá outras providências. – Prot. nº 0615/2025.