LEI COMPLEMENTAR Nº 403 DE 30 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre as diretrizes gerais do licenciamento ambiental municipal, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental, define critérios de compensação ambiental, revoga a Lei Complementar nº 315 de 17 de janeiro de 2018 e dá outras providências.

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