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25/02/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 402 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

Dá nova redação ao art.1º da Lei Complementar Municipal nº 393, de 28 de agosto de 2024, que “Autoriza o Município de Suzano a alienar, por doação, o imóvel localizado no loteamento denominado “Jardim Quaresmeira I e II”, ao Estado de São Paulo, na forma que especifica”, e dá outras providências.