DECRETO Nº 9.988 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

Regulamenta o disposto nos arts. 18, 43 e 44 da Lei Complementar nº 190/10, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano; dispõe sobre a concessão de redução de carga horária aos servidores públicos da administração direta que sejam responsáveis pelo cuidado de pessoa com deficiência, e dá outras providências.

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