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Dá nova redação à alínea “e”, do inciso I, do artigo 1º do Decreto Municipal n° 9.421 de 14 de fevereiro
de 2020 que “Nomeia os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
COMDICAS” para o biênio 2020/2022”, e dá outras providências.