LEI Nº 5.048 DE 06 DE JANEIRO DE 2017 – CONSOLIDADO

Dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública, define atribuições e competências
dos órgãos da administração direta e dá outras providências.

(Texto consolidado com as leis n° 5.202/19, 330/19, 5.269 /2020, 350/20, 5.318/21, 5.610/2024, 5.624/2025, 5.634/2025 e 5.740/2026)

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