LEI COMPLEMENTAR Nº 350 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020

Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno, acrescenta e revoga incisos da Lei Municipal nº 5.048, de 06 de
janeiro de 2017, revoga a Lei Complementar nº 242, de 27 de junho de 2014, e dá outras providências correlatas.

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