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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, que especifica, destinada ao prolongamento viário da Estrada José Nicola Venditti até a extensão da Avenida Senador Roberto Simonsen,na altura do Jardim Márcia I, localizada no perímetro urbano deste Município; revoga o Decreto Municipal nº 9.332, de 14 de junho de 2019, e dá outras providências. – Prot. nº 011514/2020.