Autoriza o Município de Suzano a firmar termo de convênio e seus eventuais aditamentos com a
União, por intermédio dos Juízos da 181ª e 415ª Zonas Eleitorais – Suzano-SP, para a instalação
de Cartórios Eleitorais no Município, na forma que especifica; revoga a Lei Municipal 4.824, de
24 de outubro de 2014, e dá outras providências.