Acessibilidade
VLibras
Dispõe sobre a instituição e exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros por
intermédio de veículos de pequeno porte (SERVIÇO COMPLEMENTAR), conforme preceitua a alínea
“a” do inciso V do artigo 3º da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências.