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20/07/2020

LEI Nº 4.190/07

Acrescenta os incisos “XXXV” a “XLIII” ao art. 1º da Lei Municipal nº 3253, de 04 de
setembro de 1998, que dispõe sobre a criação de “Escolas Municipais de Educação Infantil –
EMEIs”, e dá outras providências.

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