Coloca servidores e dependências dos estabelecimentos da Rede Municipal de Ensino à disposição da Justiça
Eleitoral, com vistas ao pleito de 15 de novembro de 2020, em primeiro turno, e 29 de novembro de 2020,
em segundo turno; revoga o Decreto Municipal nº 9407, de 10 de janeiro de 2020, e dá outras providências.