Autoriza O Poder Executivo A Firmar Convênio Com Instituições Financeiras Para Fins De
Concessão De Empréstimos, Financiamentos Ou Arredamentos Mercantis A Servidores
Públicos, Mediante Consignação Em Folha De Pagamento, Na Forma Que Especifica, E Dá
Outras Providências.