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Dá nova redação a dispositivos que especifica da Lei Municipal nº 2712, de 03 de
dezembro de 1992, com as modificações posteriores, que dispôs sobre a política municipal
de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e criou o “Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Suzano – COMDICAS”, dentre outras
providências correlatas.