Acessibilidade
VLibras
Regulamenta a aplicação de disposições da Lei Complementar nº 340 de 09 dezembro de
2019, relativas ao licenciamento de parcelamentos do solo, licenciamento da atividade
edilícia bem como a emissão de certidões, diretrizes e alvarás no município de Suzano,
revoga o Decreto Municipal 9.403 de 23 de dezembro de 2019, e dá outras providências.