Acessibilidade
VLibras
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,
entidade autárquica federal vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS,
objetivando a orientação de seus empregados e respectivos dependentes em assuntos de natureza
previdenciária e acidentária, dentre outras providências correlatas.