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Autoriza o Município de Suzano a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, objetivando o desenvolvimento das obras de ampliação e reforma do Fórum da Comarca de Suzano; revoga a Lei Municipal nº 3795, de 25 de setembro de 2003, e dá outras providências.