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Constitui Comissão Eleitoral para a escolha dos integrantes da sociedade civil organizada que participarão da composição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD” no biênio 2020-2022, revoga o Decreto Municipal nº 9.108, de 28 de novembro de
2017, e dá outras providências.