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VLibras
Acrescenta os incisos “XII”, “XIII”, “XIV”, “XV”, “XVI” e “XVII” ao art. 1º da Lei Municipal nº 3513, de 27 de setembro de 2000, dispondo sobre a criação de diversas Escolas Municipais de Ensino Fundamental – EMEF junto à Secretaria Municipal de Educação, dentre outras providências correlatas.