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Dá nova redação ao § 1º do art. 2º; inciso III do art. 4º; e, ainda, ao parágrafo único do art. 8º; revoga os parágrafos 1º e 2º do art. 4º e o art. 10 e seu parágrafo único, todos da Lei Municipal nº 3572, de 04 de julho de 2001, que dispôs sobre a criação do “Programa de Proteção à Primeira Infância – Convivência, Educação e Desenvolvimento”, dentre outras providências correlatas.