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Dá nova redação ao art. 1º da Lei Municipal nº 3546, de 05 de abril de 2001, que dispôs sobre a cria-
ção de “Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental – EMEIF” junto à Secretaria Municipal de Educação; acresce os incisos “II” e “III” àquela norma, e dá outras providências.