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Cria Gratificação Especial e dispõe sobre a sua concessão para os Policiais Militares que atuam na fiscaliza-
ção, coordenação e no policiamento do trânsito local, em decorrência do convênio celebrado entre o Municí-
pio e o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, e dá outras
providências.