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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área, que especifica, destinada ao
prolongamento viário da Estrada “José Nicola Venditti” até a Avenida Senador Roberto
Simonsen, no Jardim Márcia I, localizada no perímetro urbano deste Município, e dá outras
providências. – Prot. nº 002873/2019.