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O Prefeito Municipal de Suzano, Estado de São Paulo, no uso da competência que lhe confere o inciso IX, art. 65 da Lei Orgânica do Município de Suzano, tendo em vista o disposto no art. 189 da Lei Complementar Municipal 190/10 e de acordo com o Decreto nº 9.221 de 30 de julho de
2018.