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Dispõe sobre a dívida fundada do Município de Suzano e o seu pagamento em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e a Resolução Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, com as modificações
posteriores; autoriza a celebração de acordos de parcelamento, com confissão da dívida pública, como dívida fundada, nos casos e condições que específica, e dá outras providências.