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VLibras
Dispõe sobre a designação de Comissão de Seleção e Julgamento de propostas para a execução de parcerias voluntárias em regime de mútua cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) envolvendo transferência de recursos financeiros mediante Termo
de Colaboração, objetivando elaboração, implantação e execução de programa com natureza comunitária e educacional na rede pública municipal, Projeto “Prevenir a Violência Escolar”.