LEI COMPLEMENTAR Nº 329 DE 21 DE MARÇO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas
ocorridas no Município de Suzano a partir de 10 de março de 2019.

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