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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel, que identifica, destinado à adequação do sistema viário na confluência da Rua Dr. Prudente de Moraes (SP-66) e a Avenida Nadir Dias de Figueiredo, neste
Município, e dá outras providências – Prot. nº 053072/2011.