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14/02/2019

DECRETO Nº 8.186/12

Declara de utilidade pública para o fim de instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, faixa de terra necessária à implantação de rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgoto Sanitário – S.E.S., situadas no Bairro Parque Vienense, zona urbana do Município e Comarca de Suzano, e dá providências correlatas – Prot. Nº 047737/2011.