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13/02/2019

DECRETO Nº 8.071/11

Estabelece normas, procedimentos e atribuições para a gestão do “Vale-Transporte”, pela empresa concessionária do serviço de transporte coletivo do Município de Suzano, na forma da Lei Federal nº 7.418, de 16
de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987, e demais normas incidentes, e dá outras providências.