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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis, que identifica, localizados no loteamento denominado “Cidade Miguel Badra”, situado no Distrito de Boa Vista Paulista, no perímetro urbano deste Município, destinados à implantação do Parque Linear Jaguari, e dá outras
providências. – Prot. nº 000742/2010.