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Dispõe sobre a conduta a ser observada pelo Município de Suzano para atender o contido na Portaria nº 9.598, de 22 de agosto de 2918, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que estabelece procedimentos relativos ao repasse de valores provenientes de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de São Paulo e seus Municípios, nos termos e para o fim específico de quitação de
precatórios judiciais, conforme estipulado nas Emendas Constitucionais nºs 94 de 15 de dezembro
de 2016, e 99 de 14 de dezembro de 2017, (“EC nº 94/16” e “EC nº 99/17”) e Lei Complementar
nº 151 de 5 de agosto de 2015 (“LC nº 151/15”), assim como para constituição e recomposição dos
respectivos fundos garantidores e de reservas, e dá outras providências.