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Dá nova redação à alínea “c” do inciso II do Art. 1º e da alínea “c” do inciso III do Art. 1º do Decreto
Municipal nº 7.906, de 15 de março de 2010, que nomeia os integrantes das comissões de avaliação dos
projetos denominados “Pontos de Cultura”, e da outras providências.